DA INDEVIDA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA DA PREVI.

No saque da reserva de poupança, são retidos indevidamente 27,5% a título de Imposto de Renda. Pela via judicial, pleiteamos a proibição da retenção ou o depósito judicial enquanto pender o julgamento do processo. Tal procedimento é cabível até o recebimento dos valores da PREVI. Após esse prazo, cabe ação de repetição de indébito.